Justificativa
Na esfera federal, os processos de regularização de obras de engenharia civil sofreram alterações significativas. Novas obrigações principais e acessórias foram introduzidas, como CEI/CNO, eSocial, RDF-Reinf, DCTFWeb DARF, DISO/SERO, ARO/DARF. Essas alterações exigiram a manutenção de práticas anteriores e recentes, de acordo com as vigências legais. Legislação básica: IN RFB 2021/2021, IN RFB nº. 2110/2022, IN RFB 2.061/2021. Leis nº 8.212/91 e 12.546/2011. Dec. nº 3.048/99. IN/RFB nº 971/2009. IN RFB nº. 2212/2024. Isto requer um treinamento intensivo das pessoas que cuidam desse processo.
Objetivo principal
– Obtenção da CND (Certidão Negativa de Débitos)
– Construir com o participante a forma legal de obter a CND SRFB de sua obra, em suas diferentes fases, necessária à averbação em cartório.
Objetivos específicos
Recepcionar e analisar o SisobraPref enviado pelas Prefeituras.
- Analisar as regras de aferição de obras vigentes a partir de 01/06/2021, com a criação do SERO e DCTFWeb Aferição de Obras.
- Analisar a legislação geral que regula as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil, capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação com foco na regularização das obras de construção civil;
- Apropriar débitos e créditos do INSS para emissão do DARF para recolhimento.
Conteúdo Programático
– Linguagem do Sisobrapref Web, conforme a Receita Federal.
– Sisobrapref Web como sistema de controle dos Alvarás e Habite-se emitidos. Emissão das CND / CPEND. Obtenção da Certificação da Regularidade Fiscal do Município.
– Ligação entre os fiscos municipais e federais, no aproveitamento das informações.
– Responsáveis pelas obrigações previdenciárias
– Acessos digitais ao CNO e ao SERO
– Cadastro da obra no CNO. Inscrição da obra. Tipos de Enquadramentos. Paralização.
– Folhas de pagamentos por obra e por tomador de serviço.
– Cuidados contratuais com terceiros quanto à retenção na fonte dos tributos ISS, INSS e Federais. Responsabilidade solidária.
– Cuidados com as retenções de 11% e de 3,5%. Retenções da subcontratação
– Desoneração da folha de pagamento na Construção Civil e seus reflexos
– Recolhimento das contribuições previdenciárias da obra
– Notas fiscais de serviços, faturas, recibos de prestação de serviços, materiais, equipamentos.
– Regras para utilização e geração de informações da obra
– Período de aferição da obra
– Funcionalidades do SERO
– Aferição de obra relativa à Edificação
– Aferição de obra não predial. Relatório de Apoio.
– Consulta, cancelamento e retificação de aferição. Bloqueios
– Demonstrativos de cálculos por aferição indireta. Nova unidade monetária
– Prazos de transmissão da DCTFWeb
– Regularização com escrituração contábil regular e por aferição indireta
– Situações especiais de regularização de obra
– Decadência total e decadência parcial.
– Tipos de créditos
– Aferições parciais da obra, com e sem mudança de responsabilidade
– Transferência de responsabilidade no CNO
– Cálculos na aferição indireta de obra não predial
– Situações específicas na aferição de obras. Aferição da Casa Popular
– Cuidados contratuais com terceiros quanto à retenção na fonte dos tributos ISS, INSS e Federais.
– Recolhimento de tributos. Datas focais.
– Procedimentos que reduzem os tributos a recolher.
– Formas de redução do ISS e do INSS de obras. Retenções na Fonte.
– Licenças e Autorizações.
– Emissão da CND e da CPEND na Receita Federal
Docente
Ademar Venâncio
Professor universitário, orientador de MBA, consultor de empresas, instrutor credenciado pelos órgãos: SEBRAE, SENAC, SENAI, SINDUSCON, CIESP/FIESP. Atuou como gestor em empresas multis e nacionais, inclusive de construção pesada. Especialista em EAD e educação corporativa. Possui pós-graduação em administração financeira e educação profissionalizante, com mestrado em ciências humanas.
Metodologia
Essencialmente prática, com exposição dialogada e debate orientado. Estudo de casos. Curso apostilado, vídeos e material complementar. Os participantes poderão interagir com o instrutor, discutindo suas dúvidas, durante o curso. Atualização do conteúdo durante o desenvolvimento do curso.
O curso ocorrerá na modalidade online (ao vivo), podendo ser acompanhado pelo notebook, tablet ou seu celular. O curso é dinâmico e interativo, suas dúvidas poderão ser esclarecidas durante a transmissão do curso como ocorre na modalidade presencial.
Público-alvo
Técnicos e Empreendedores
Técnicos: Engenheiros, Arquitetos, Técnicos e Tecnólogos em Edificações, Topógrafos e outros,
Empreendedores: Administradores, Contadores, Auditores, Corretores de Imóveis, Universitários, Pessoas ou empresas, interessadas em executar um novo projeto ou legalizar uma obra já existente, demolições, …
Data
19/11, 21/11, 26/11, 28/11, 03/12, 05/12, 10/12 e 12/12 de 2024
Terças e quintas-feiras, das 19h às 22h
Carga Horária
24 horas
Local
Online via plataforma de ensino a distância.
Investimento
R$ 750 à vista
Condição especial de pagamento:
– valor à vista em até 6x sem juros
– ou em até 18x com juros de 2,99% a.m.
Descontos Especiais
10% de desconto: Profissionais em grupo de duas pessoas.
20% de desconto: Estudantes de Graduação e Professores.
Os descontos acima não são cumulativos e aplicam-se
tanto ao preço à vista como às parcelas.
Consulte desconto para grupos de três ou mais pessoas.
Concedemos descontos para inscrição em mais de um curso.
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Incluso no valor da inscrição
1) Material didático completo em formato digital;
2) Emissão de certificado em formato digital.
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Transferência bancária, cartão de crédito e boleto bancário.
Informações
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