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Curso de Aspectos Jurídicos e Legais da Urbanização de Favelas


Início: 01/10/2011

Duração: dia 01 de Outubro de 2011
Código: AB-174

Vagas Esgotadas

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Justificativa:
Para garantir a ordenação do espaço urbano ― como um processo eminentemente social e ligado a diversos condicionantes políticos, econômicos, culturais e ambientais ―, faz-se necessário uma maior compatibilização com diversos instrumentos ― ideológicos e operacionais ― da metodologia do planejamento urbano, visto como uma técnica de qualificação dos espaços, associado à formulação de políticas e estratégias públicas aportadas em diferentes escalas e em diferentes ciências sociais.

Observa-se que nenhuma das ciências, seja do ramo do Direito ou não ― de forma isolada ―, consegue dar conta do processo dinâmico das relações sociais e da produção do espaço urbano. Em verdade, cada ciência social possui um “olhar”diferenciado para uma mesma problemática urbana e ambiental, observando, dentro de seus critérios e princípios, apenas “partes” de um “todo” desconexo. Nesse viés, a presente monografia acadêmica visa a superar essas deficiências, de modo a proporcionar o somatório desses diferentes “olhares” e, portanto ―, através da multidisciplinaridade, da interdisciplinaridade e da transversalidade ― agrupar, de forma organizada e conexa, esses diversos “esquartejamentos” e fragmentos da realidade social, observada e traduzida, sob uma perspectiva una e complexa, articulada em um espaço urbano que se apresenta sob múltiplas facetas e interações.

Em verdade, essa questão não é trivial e, para obter melhorias efetivas no território, mister se faz lançar um novo “olhar” sobre a morfologia urbana, vinculado, diretamente, à harmonização de seus elementos ― físicos, demográficos, institucionais, socioeconômicos, ambientais, jurídico e legais ―concomitantemente com a adoção de princípios de participação, descentralização e interlocução dos seus diversos atores sociais. Ademais, deve haver uma maior interface entre as diferentes políticas setoriais e uma maior sinergia e integração entre os diferentes sistemas institucionais, compatível com a natureza complexa dos problemas ambientais, principalmente nos grandes núcleos urbanos.

Por essas razões, por óbvio, que os instrumentos e sistemáticas de gestão urbana não podem ser a replicação de “modelos prontos e acabados”, mas pensados sob um “olhar” individualizado e particularizado, de modo a atender adequadamente as peculiaridades e as especificidades de cada núcleo urbano. Essa flexibilidade na abordagem corresponde às diferenças inerentes de cada espaço geográfico e às formas diferenciadas de apropriação dos bens ambientais, intrínsecos às condicionantes, deficiências e potencialidades de cada área de intervenção, algumas com maior flexibilidade no uso e ocupação do solo, e outras, com maior restrição e limitação em face de suas características físicas e estruturais.

Assim, há o entendimento de que as soluções para o espaço urbano só poderão ser alcançadas ― de forma consistente e factível ― quando de uma gestão compartilhada epactuada, entre os diversos atores sociais, protagonistas do espaço urbano e considerados em um sistema jurídico integrado, vistos como um organismo vivo, no qual qualquer desequilíbrio de uma parte afeta todas as demais. Por fim, correções de rumo no desenvolvimento das “cidades formais” e das “cidades informais” e seus respectivos aspectos de agregação e desagregação, tendo como pano de fundo o arcabouço jurídico-legal, serão sempre necessárias, em virtude de o espaço urbano ser dinâmico, a depender de suas condicionantes territoriais, espaciais e temporais e das múltiplas identidades, nas mais diferentes escalas geográficas.

Objetivo
OBJETIVO GERAL:
 analisar quais as razões para o crescimento desordenado das grandes cidades e quais as respectivas medidas jurídico-legais para coibir esse padrão de ocupação, respeitando os princípios constitucionais vigentes do Estado Democrático de Direito.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: (i) contextualizar o processo de evolução histórica da urbanificação e a correspondente evolução legiferante ― principais marcos teóricos ― decorrentes do modelo de produção capitalista; (ii) apresentar a mudança de paradigma em face às questões ambientais ― especificamente urbanas ― elevadas ao patamar de direito fundamental, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e, (iii) buscar soluções frente à problemática da ocupação urbana ― favelas ― em face ao arcabouço jurídico-legal vigente, mais especificamente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e à Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Conteúdo Programático
EVOLUÇÃO DA URBANIFICAÇÃO E DO PROCESSO LEGIFERANTE:  visa trazer à tona a evolução do processo de urbanificação, na Europa e, mais especificamente, no Brasil, na medida em que para se entender os reflexos da ocupação urbana e dos problemas daí decorrentes, mister se faz o entendimento da sua origem. Em face ao processo de construção do espaço urbano ser eminentemente social, toda e qualquer legislação deve levar em consideração, obrigatoriamente, a lógica própria que a sociedade, cotidianamente, constrói. Aqui, importa destacar que a cidade deve ser entendida como um organismo vivo e, portanto, com seus movimentos autônomos e informais. Isto posto, de forma a normatizar essas questões, faz-se necessário apontar a evolução do processo legiferante, com o histórico das Constituições e, com maior grau de detalhe, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a respectiva divisão de competências em matéria ambiental entre os entes federados.

NOVOS PARADIGMAS DOS ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS: apresenta os princípios que norteiam a temática ambiental e a necessidade de haver multidisciplinaridade, interdisciplinaridade e transversalidade, segundo os ensinamentos do Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Na sequência, apresenta a Lei Federal nº 6.766/79 sobre o parcelamento do solo e a Lei Federal nº 10.257/2001 ― o Estatuto da Cidade ― e seus respectivos instrumentos na fixação de normas gerais de ordenação territorial do espaço urbano.

ASPECTOS JURÍDICO-LEGAIS LOCAIS DE ORDENAÇÃO TERRITORIAL: apresenta as diferenças de escala no planejamento e na urbanificação de favelas, considerando as especificidades locais, através de um “olhar” individualizado da área de intervenção, em consonância às normas gerais impostas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e pelo Estatuto da Cidade ― Lei n° 10.257/2001 ―, sob pena de haver inconstitucionalidade. Importa destacar que essas macrodiretrizes constituem um rol exemplificativo, não se esgotando, na medida em que a esse rol, outras etapas podem (e devem) ser incorporadas a depender das características e peculiaridades locais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS: reflexões de cunho prático sobre o papel do arcabouço jurídico-legal em face das questões de ocupação territorial do solo urbano e suas implicações, diretas ou por via reflexa, no tecido social contemporâneo, principalmente, nas áreas que conjugam problemas ambientais e sociais: as favelas. Dessa forma, urge verificar uma legislação que seja consistente e que consiga dar respaldo e respostas efetivas aos problemas sociais urbanos. Em suma, a busca de soluções deve convergir em um sistema integrado e descentralizado aos agentes locais, compatível com a natureza complexa dos problemas ambientais nos principais núcleos urbanos. Diante disso, essa monografia acadêmica tem como objetivo precípuo entender os antigos e novos olhares em relação à cidade — enquanto cenário em que se dão os movimentos sociais no processo de construção do espaço urbano — e fazer um contraponto com a realidade posta e com a abordagem jurídico-legal contextualizada em seu tecido social e em todos os seus elementos — territorialidade, espacialidade e temporalidade. Por fim, as intervenções devem ser interpretadas segundo um espaço urbano dinâmico, sob pena de se tornarem inócuas ou inadequadas. Sob esse pleno entendimento, observa-se as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade e o rebatimento nas diretrizes locais consonantes ao Plano Diretor ou à Lei Municipal.

Palestrante
Renata de Oliveira Lobato da Costa. 
Arquiteta e urbanista.

Data
01 de outubro de 2011
Sábado, das 9h às 18h

Carga horária
08 horas

Local
YCON – Formação Continuada
Rua Fidalga, 27 – Vila Madalena
São Paulo – SP

Investimento
R$ 590 à vista
ou 2 x de R$ 303
ou 3 x de R$ 207
ou 4 x de R$ 159
ou 5 x de R$ 130
ou 12 x de R$ 62

Descontos Especiais
10% de desconto: 
Profissionais em grupo de duas pessoas.
20% de desconto: Estudantes de Graduação e Professores.

Os descontos acima não são cumulativos e aplicam-se
tanto ao preço à vista como às parcelas.

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Incluso no valor da inscrição
1) Material didático completo;
2) Serviço de coffee-breaks;
3) Emissão de certificados.

Formas de Pagamento
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Procedimento de Inscrição
1) Clique no link em azul escrito “Inscreva-se”;
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Informações
Ycon Formação Continuada
Rua Fidalga, 27 – Vila Madalena – São Paulo – SP
Fone/fax: (11) 3816-0441
E-mail: cursos@ycon.com.br


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