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Anistia – Lei de Regularização de Edificações


Início: 26/11/2019

Duração: 26 e 27 de novembro de 2019
Código: AB-377

Apresentação
A Prefeitura de São Paulo publicou, em Outubro de 2019, a Lei 17.202/2019 permitindo que os imóveis construídos até 2014 e que contenham qualquer tipo de irregularidade possam ser regularizados, adequando-se às normas de construção.

Foram estabelecidas três modalidades, que levam em conta a complexidade da edificação:

  • Regularização Automática
  • Regularização Declaratória
  • Regularização Comum

A Regularização Automática aplica-se aos usos residencial unifamiliar e aos agrupamentos residenciais horizontais como casas geminadas e vilas.

A Regularização através do Procedimento Declaratório é voltada à moradia coletiva verticalizada, com até 10m de altura e no máximo 20 unidades, incluindo aquelas de interesse social como HIS e HMP. Inclui ainda os usos residencial unifamiliar, não residencial e uso misto.

A Regularização através do Procedimento Comum presta-se aos demais casos.

O Curso, além dos seus aspectos gerais, tratará:

  • Da documentação a ser apresentada
  • Dos impedimentos;
  • Das anuências;
  • Da Outorga Onerosa para áreas superiores ao coeficiente de aproveitamento básico da zona;
  • Do Imposto sobre Serviço

Docente
Pascoal Mário Costa Guglielmi
Arquiteto, urbanista e planejador, formado em 1976 pela FAU Mackenzie, com especialização em Políticas Habitacionais pela Architectural Association de Londres e mestrado em Administração Pública e Planejamento Urbano pela Getúlio Vargas.

Trabalhou de 1980 a 1984 no Banco Nacional da Habitação e, como responsável pela TECTON e membro do Instituto CIDADE, desenvolve projetos habitacionais e urbanísticos para esferas de governo estadual e municipais, principalmente em São Paulo e Rio de Janeiro, com destaque para suas participações nas Bienais de Veneza de 2002 e de São Paulo de 2003.

Atua em projetos habitacionais e urbanísticos para esferas de governo estadual e municipal, com destaque para a elaboração de diversos projetos de regularização fundiária e de urbanização de favelas para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbanístico do Estado de São Paulo – CDHU, para a Prefeitura de São Paulo no Programa Guarapiranga, Prefeitura do Rio de Janeiro no Programa Favela-Bairro e Prefeitura de Santo André.

Credenciado pelo Ministério das Cidades, tem realizado atividades de planejamento urbano para diversas prefeituras, tendo coordenado a elaboração dos Planos Diretores da Subprefeitura do Butantã, Franco da Rocha, Ourinhos, Cocal do Sul e Orleans, além do Plano da Região Metropolitana de Manaus.

Coordenou a elaboração dos Planos Habitacionais de Vassouras, Pindamonhangaba, Limeira e Mogi Mirim. Desenvolveu o Plano de Mobilidade Urbana da Prefeitura de Panambi e participa da elaboração do Plano de Transporte sobre Trilhos do Distrito Federal.

Desempenhou 15 anos de atividades docentes em Planejamento Urbano nas universidades Mackenzie, Belas Artes, São Judas e Cruzeiro do Sul. Ministra cursos de formação continuada no Ycon desde 2006.

Data
27 e 27 de novembro de 2019
Terça e quarta-feira, das 19h às 23h

Carga Horária
08 horas

Local
YCON – Formação Continuada
Rua Fidalga, 27 – Vila Madalena
São Paulo – SP

Investimento
R$ 550 à vista
ou 2x de R$ 288
ou 3x de R$ 195
ou 4x de R$ 148
ou 5x de R$ 121
ou 6x de R$ 102

Descontos Especiais
10% de desconto: Profissionais em grupo de duas pessoas.
20% de desconto: Estudantes de Graduação e Professores.

Os descontos acima não são cumulativos e aplicam-se
tanto ao preço à vista como às parcelas.

Consulte desconto para grupos de três ou mais pessoas.

Concedemos descontos para inscrição em mais de um curso.
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Incluso no valor da inscrição
1) Material didático completo;
2) Serviço de coffee-breaks;
3) Emissão de certificados.

Formas de Pagamento
Depósito/transferência bancária, cartão de crédito/débito, boleto bancário e cheque.

Informações
Tel.: (11) 3816-0441
WhatsApp: (11) 95651-1608
E-mail: cursos@ycon.com.br


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